Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece regras para a demissão de servidor público estável por baixo desempenho. Em entrevista exclusiva ao blog do Convocações Online, o senador Lasier Martins (PSD/RS), relator na Comissão de Constituição e Justiça, garante que o bom profissional não será penalizado.

O projeto é generoso, porque será fácil manter-se no serviço. Tirar uma nota de até 3, numa escala de 0 a 10, para quem já soube passar no concurso, não é nada difícil”

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece regras para a demissão de servidor público estável por baixo desempenho. A matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.

O substitutivo ao PLS 116/2017 do senador Lasier Martins (PSD/RS), relator do projeto, foi aprovado no início de outubro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e visa ampliar os critérios de avaliação do servidor público.

A matéria ainda precisa ser aprovada nas Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, antes de ser votada em Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A tendência é que se estenda até o próximo ano.

Não há motivo para pânico. Em entrevista exclusiva ao blog do Convocações Online, o senador Lasier Martins garante que o bom profissional não perderá sua estabilidade na administração pública. 

Convocações Online: Como deve funcionar a avaliação para os servidores públicos? 

Senador Lasier Martins: As avaliações, pelo meu Substitutivo ao projeto da Senadora Maria do Carmo Alves, serão anuais, entre 1º de maio e 30 de abril do ano seguinte. Serão cinco questões objetivas, retiradas de um conjunto de 12. A escolha das cinco obedecerá às características da função exercida pelo avaliado (capacidade de encontrar soluções, conhecimento, relacionamento, etc.). E haverá duas questões específicas para todos: Qualidade do trabalho e Produtividade. As notas vão de 1 a 10.

O conceito máximo será S de Superação, Nota 10. Quem obtiver nota 8 ou 9 também terá conceito S. Quem obtiver nota 5, 6 ou 7, terá conceito A, de Atendimento. Entre 3 e 4, terá P, de Atendimento Parcial. E, entre zero e 2,9 terá conceito N, de Não Atendimento. Nesta última hipótese, o servidor terá oportunidade de mais um ano para recuperar-se, acompanhado por um supervisor para auxiliá-lo a crescer. Se ainda assim, no segundo ano de avaliação, de novo não ultrapassar o 2,9, irá para o processo de exoneração. Da mesma forma quem, em cinco anos de avaliações, não ultrapassar a média de 4,9, igualmente se sujeitará ao processo de exoneração.

As avaliações serão procedidas por uma comissão formada pelo chefe imediato, um representante do Departamento de Recursos Humanos e um colega de mesmo nível, que será sorteado. Os avaliadores também estarão sob supervisão, a fim de evitar-se perseguições ou favorecimentos.

Convocações:  Serão critérios pré-definidos? Haverá direito ao contraditório e à ampla defesa? 

Senador: Sim, em obediência à Constituição, terá direito à ampla defesa, com advogado, direito a pedido de Reconsideração e direito a Recurso ao órgão superior a que estiver subordinado.

Convocações: O senhor acredita que este é o melhor mecanismo para o aumento da eficiência da administração pública? 

Senador: A eficiência é um pressuposto constitucional, art. 37 da Constituição Federal. E eficiência só se avalia mediante comprovações. Aqui no caso, prepondera o cumprimento da Constituição Federal, artigo 41, parágrafo primeiro, item III, que manda regulamentar avaliação periódica de desempenho do funcionário público depois que ele se torna estável, depois de três anos de estágio probatório.

Este dispositivo constitucional existe desde 1998, há 19 anos, mas os parlamentares não cumpriam a ordem de regulamentação da lei. Até houve uma tentativa durante o governo Fernando Henrique Cardoso, mas o espírito de corpo e interesses políticos eleitorais de não desagradar o funcionalismo, acabaram levando o projeto ao arquivamento. Agora, há de novo tentativas de obstaculizar a regulamentação, mas vamos procurar cumprir a Constituição, porque há uma pequena parcela de servidores acomodados, desidiosos ou negligentes que não prestam um bom serviço e causam descontentamentos aos usuários do serviço público.

O projeto é generoso, porque será fácil manter-se no serviço. Tirar uma nota de até 3, numa escala de 0 a 10, para quem já soube passar no concurso, não é nada difícil. E teremos usuários satisfeitos e prestação de serviço público que ajudará o crescimento da atividade pública, seja na União, nos estados ou municípios.

Convocações: Que características o senhor acredita que os concurseiros deverão manter após a nomeação em um concurso público?

Senador: Muito simples: tornar-se um bom servidor, cumprir suas obrigações, ser eficiente, criativo. Também na iniciativa privada, o bom funcionário garante seu emprego, enquanto o mau trabalhador se expõe à demissão.

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