Termos de Uso

O Presente contrato de prestação de serviços entre a Convocações Online LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.415.831/0001-92, mantenedora e única titular do site www.convocacoes.com.br (“SITE”) e o usuário, que, ao contratar um de nossos planos de serviço, adere integralmente ao presente termo ao cadastrar-se para uso do SITE (“Convocacoes.com.br”).

Os termos de acordo e condições de uso referem-se ao serviço prestado pela Convocações Online, que é, em princípio, oferecer informações e serviços técnicos especializados através da internet ás pessoas interessadas em prestar concursos públicos e processos seletivos no brasil.

Os Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos serviços oferecidos pela Convocações Online.

A aceitação dos Termos de Uso é indispensável à utilização do site e de seus serviços. Todos os Usuários deverão ler, entender e aceitá-los, afinal, a utilização do site implica na aceitação TOTAL dos Termos de Uso.

O uso dos serviços da Convocações Online é governado pela Política de Privacidade, que é encontrada no endereço link http://www.convocacoes.com.br/politica-privacidade.

1. OBJETIVO

1.1 Prestação de serviços: Os serviços serão oferecidos através de aplicações baseadas em web e plataforma online fornecida no site http:// www.convocacoes.com.br

1.2 Avaliação gratuita: A Convocações Online poderá disponibilizar serviços de forma gratuita, por meio de uma versão experimental, com restrições de recursos e funcionalidades. Desta forma, o Usuário da modalidade gratuita da Convocações Online tem ciência de que algumas de suas funcionalidades não lhe serão disponibilizadas, isentando-se, com isso, a Convocações Online, de não ter informado devidamente o Usuário em cumprimento às normas do consumidor.

1.3 Planos personalizados: A Convocações Online também oferece planos e serviços personalizados para melhor atender ás necessidades de cada cliente. Assim, conforme a necessidade do mesmo, serão elaborados contratos de prestação de serviços personalizados. Nesses contratos constarão, dentre outros: a descrição dos serviços que a Convocações Online prestará e suas especificidades, as obrigações da Convocações Online e obrigações do contratante o prazo de vigência os valores e as formas de pagamento a multa por descumprimento ou quebra de contrato os termos de responsabilidade civil e propriedade intelectual o sigilo, enfim, tudo o que as partes estipularem consensualmente.

2. CADASTRO

2.1 Assinatura dos serviços: Os serviços são adquiridos como assinatura para um único Usuário conforme o plano adquirido. Assinaturas adicionais podem ser acrescentadas durante o prazo contratual, pelo preço vigente no momento da aquisição, rateados para o restante do prazo do contrato em vigor. Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. As contas de Usuário são pessoais e não podem ser compartilhadas ou utilizadas por mais de um Usuário.

2.2 Dados de cadastro: O Usuário deve fazer o preenchimento do cadastro com informações precisas e verdadeiras. Também assume o compromisso de atualizar todos os dados que fornecer ao site, sempre que houver alguma alteração. A Convocações Online se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que a Convocações Online não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do site e também a qualquer serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3. MANUTENÇÃO DA CONTA DE ACESSO

O Usuário manterá a senha em sigilo. O Usuário acessará sua conta por meio de seu e-mail e senha, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se também a notificar a Convocações Online imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

A Convocações Online não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado por falha do Usuário.

4. UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS

4.1 Nossa responsabilidade: Fornecer suporte básico aos serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do site disponibilizado pela Convocações Online, bem como aos planos disponíveis e preços, e eventuais problemas com relação a pagamentos, e erros decorrentes da própria aplicação. Tornar o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e o atendimento disponível em horário comercial, exceto para: (a) tempo de inatividade planejado, ou (b) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, os casos fortuitos ou de força maior, os atos de governo, incêndio, inundação, terremotos, distúrbios civis, atos de terror, greves, ou falhas e atrasos do prestador de serviços de Internet.

4.1.1 Qualquer ajuste para fornecimento de suporte especializado deverá ser comunicado e acordado entre a Convocações Online e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará em custo adicional a ser definido.

4.2 São responsabilidades do usuário:
I) Agir de acordo com a moral: O Usuário compromete-se a utilizar o site e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso da Convocações Online, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.
II) Não explorar maliciosamente a segurança do sistema: O Usuário se compromete a utilizar o site e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se compromete a deixar de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site e seus serviços, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos de informática ou impedir a normal utilização ou gozo do site e seus serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.
III) Manter cópia de dados que julguem importantes: O sistema Convocações Online pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados, assim não é aconselhável que se deposite somente no sistema Convocações Online, dados que julguem importante.
IV) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.
V) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado ou utilização dos serviços e notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso.
VI) Usar os Serviços somente em conformidade com a descrição do serviço de software, as leis e regulamentações governamentais.
VII) Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço, sem prévia notificação aos Usuários.
VII) Envio e recebimento de arquivos no sistema Convocações Online: O armazenamento de arquivos é de responsabilidade dos Usuários que realizam a operação, e não da Convocações Online. Assim, cabe ao Usuário verificar se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não. E também, verificar se o conteúdo do arquivo corresponde ao que nele é anunciado.
IX) Ter 18 anos ou mais: Cada Usuário é responsável por suas próprias ações no sistema e, por isso, precisam responder legalmente por elas.

4.3 O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no sistema Convocações Online:
(a) estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis;
(b) não infringem nem infringirão qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato.

5. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A Convocações Online se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, bem como por notificação por e-mail aos Usuários. Estas modificações entrarão em vigor após 15 dias da data de publicação no site.

Caso as modificações a serem realizadas nestes Termos de Uso não sejam aprovadas pelo Usuário, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e rescindir este Termo de Uso no prazo de 10 dias contados da data da publicação referente à modificação. A rescisão deste Termo é feita através de notificação por e-mail, pedindo o cancelamento da conta através de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela Convocações Online.

Na hipótese do Usuário continuar participando do site e serviços da Convocações Online após 15 dias contados da publicação no site e notificação por e-mail, referente às modificações nos Termos de Uso, isso indicará que ele concordou com todas as modificações comunicadas.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Sem prejuízo dos direitos expressamente concedidos nesse contrato são reservados à Convocações Online todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. A concessão de uso não transfere nenhum direito de propriedade relativo ao produto e serviços aqui estabelecidos.

O Usuário não deve infringir direitos de terceiros, sobretudo aqueles atinentes aos direitos personalíssimos (incluindo, mas não se limitando a: honra, nome e imagem da pessoa) ou direitos autorais (tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular).

Os materiais passíveis de proteção autoral são descritos sob a égide da Lei nº. 9.610/98. Em regra, a Convocações Online é titular dos direitos autorais de toda e qualquer obra que disponibilizar no site, seja na qualidade de autor, detentor de autorização do titular original dos direitos ou ainda como cessionário dos direitos patrimoniais da respectiva obra, salvo quando tal obra estiver consagradamente em domínio público ou sujeita às exceções legais previstas na Lei nº. 9.610/98.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário, relacionadas ao funcionamento do sistema, não dará ao Usuário qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1 Informações Confidenciais: São aquelas designadas como sendo confidenciais. Essas informações incluem, sem limitações, os termos e condições deste Contrato e todos os formulários de ordem, além dos dados pessoais informados pelo Usuário. Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que: (1) seja ou se torne de domínio público; (2) era de conhecimento da Convocações Online antes de sua divulgação pelo Usuário; (3) é recebido de um terceiro, sem violação de qualquer obrigação para com o Usuário, ou foi desenvolvida de forma independente pela Convocações Online.

7.2 Proteção de informações confidenciais: Salvo disposição em contrário, por escrito pelo Usuário, não poderá ser divulgada ou utilizada quaisquer informações confidenciais para fora do âmbito do presente contrato.

7.3 Divulgação Obrigatória: A Convocações Online pode divulgar informações confidenciais se e quando for obrigada por lei ou por determinação de órgão público a fazê-lo, obrigando-se a notificar o Usuário das divulgações a que foi obrigada efetuar.

8. COBRANÇA DO SERVIÇO

8.1 Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela Convocações Online não serão cobrados.

8.2 Os planos oferecidos pela Convocações Online poderão ser escolhidos nas condições declaradas no próprio ato de aceitação, pelo site, inclusive no que toca a valores e prazos.

8.3 Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pela Convocações Online quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Nos termos aqui especificados, bem como nos termos da Política de Privacidade, a Convocações Online não será responsabilizada por atos praticados por seus Usuários, seja em ações cíveis ou criminais.

9.2 Exclusão de Danos: Em ocorrendo dano motivado por uma das partes, esse será reparado exclusivamente pela parte causadora do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade.

9.3 A Convocações Online declara, expressamente, que não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e os órgãos a que estão vinculados sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da Convocações Online.

9.4 O Usuário, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

9.5 O site é oferecido ao candidato, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Convocações Online por nenhuma outra garantia; não responde a Convocações Online, entre outras hipóteses:
I) Pela adequação do site às necessidades ou expectativas do Usuário;
II) Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo Usuário ao usar o site;
III) Por um uso do site ininterrupto e livre de erros;
IV) Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelos órgãos de vagas em concursos ou processos seletivos;
V) Pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo candidato no site.

9.6 Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no site por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

10. DOS CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

10.1 A Convocações Online atua tão somente como uma fornecedora de soluções que aproximam o candidato e os órgãos que realizam certames, e não realiza, e não tem a prerrogativa legal de realizar, monitoramento, fiscalização, edição ou aprovação do conteúdo das vagas divulgadas pelos órgãos, ou sobre a comunicação entre os órgãos e o Usuário.
10.2 O Usuário tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação do Termo de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail informando sobre concursos e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado no SITE, tendo ocorrido a candidatura ou não. Além disso, uma vez cadastrado no ambiente da Convocações Online, esta poderá remeter mensagens ao Usuário.

11. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

11.1 É política da Convocações Online respeitar a privacidade de seus Usuários. Assim sendo, a Convocações Online não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do Usuário ou sobre o uso destes serviços pelo Usuário, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da Convocações Online ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.
11.2. Por opção do Usuário, este autoriza expressamente a Convocações Online, ou terceiro por ela indicado, a utilizar seus dados cadastrais para fins comerciais e de marketing.
11.3 Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do candidato, a Convocações Online não armazenará informações pessoais disponíveis em sites de terceiros, tais como Twitter, Facebook, Linkedin e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.

12. CONCORDÄNCIA COM TERMOS DE USO

Os Usuários concordam com todos os pontos apresentados nestes Termos de Uso para utilizarem livremente os serviços da Convocações Online.

13. LEGISLAÇÃO APLICAVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e os contratantes devem cumprir as legislações e regulamentos Brasileiros. Sem limitar o acima exposto, cada uma das partes declara não estar impedida civil e criminalmente de contratar.

Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.